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PL deseja que pets deixem de ser considerados 'coisas' em MG

Deputados querem tornar os bichos 'sujeitos de direito' na lei

Está nas mãos dos deputados estaduais um Projeto de Lei (PL) que pode dar aos animais o status de sujeitos de direito na legislação que define os crimes de maus-tratos em Minas Gerais. O PL que os reconhece como seres sencientes, com suas especificidades, foi aprovado no dia 07 de maio, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa mineira.  

O substitutivo aprovado retira o termo principal do projeto, mas os autores já se mobilizam para retomar a ideia original na próxima comissão. O parecer aprovado é de autoria da relatora, deputada Ana Paula Siqueira (Rede). Inicialmente, a proposta incluiria na legislação estadual a previsão de que os animais fossem considerados sujeitos de direito, o que os enquadraria no conceito utilizado para pessoas físicas ou jurídicas. Atualmente, eles são enquadrados na categoria de “coisas”. 

Alegando que a doutrina jurídica brasileira não adota este reconhecimento, a parlamentar retirou o termo “sujeitos de direito” do projeto e apresentou texto segundo o qual os animais “são reconhecidos como seres sencientes, sujeitos a dor e sofrimento”. A mudança foi aprovada por unanimidade pela comissão e o texto, agora, segue para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. 

O texto, de autoria do ex-deputado estadual (atual federal), Fred Costa (PEN), e do deputado estadual Noraldino Junior (PSC) objetiva mudar a condição dos animais na lei mineira que define maus-tratos, incluindo parágrafo que os reconhece como sujeitos de direito, capazes de sentir dor e angústia.  

Seres sencientes. Na justificativa, os parlamentares alegam que tal condição já foi reconhecida em países da Europa. Segundo eles, a Nova Zelândia e a França modificaram suas legislações conferindo aos animais o status de seres sencientes, ou seja, retirando-os definitivamente da condição de coisa. Alguns países, como Alemanha, Suíça e Áustria, fazem constar em seus textos legais que animais não são objetos. Os próprios parlamentares, no entanto, reconhecem na justificativa que, para uma mudança efetiva legal na abordagem relativa aos animais, é necessário mudar a legislação federal.

Para o deputado federal Fred Costa, o substitutivo da deputada Ana Paula Siqueira descaracteriza o projeto. “Lamentavelmente o direito que a gente queria garantir fica prejudicado. Esse substitutivo desfigurou a razão de existir do projeto”, disse. Ainda de acordo com ele, a mudança proposta na legislação mineira seria um paliativo, mas resolveria a questão no estado.

Leis federais. No âmbito federal, dois projetos de lei em tramitação pretendem mudar o status dos animais no Brasil. Um deles, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB), diz que os bichos não serão considerados coisas no Código Civil. Aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, o texto seguiria para sanção presidencial, mas um recurso no plenário da bancada ruralista impediu o prosseguimento. O texto aguarda deliberação da Mesa Diretora da Casa. Outro texto, de autoria do deputado Ricado Izar, também aprovado pela CCJ da Câmara e aguarda avaliação do Senado Federal.  A proposta considera os animais não humanos como sujeitos de direitos despersonificados. No relatório aprovado em dezembro de 2017, foi sugerido que o status fosse incluído na lei de crimes ambientais e não no Código Civil.

Fonte: Estado de Minas, adaptado pela equipe Cães&Gatos VET FOOD.

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